QUEM TEM DIREITO

a) Quem tem direito?

Servidores Públicos Federais e Estaduais, Militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), Militares Estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar), Empregados Públicos e Sucessores de Servidores ou Militares que nunca sacaram o PASEP em vida de faleceram há menos de 05 anos.

Importante: Se já houve saque este não poderá ter sido há mais de 5 anos da data de hoje pela prescrição. E que tenha saldo no ano de 1988.

b) Qual valor receberei no final da ação?

O valor depende do cálculo realizado após o preenchimento da planilha, e podem atingir grandes valores, em razão do tempo de atualização requerido (por vezes 30 anos), podendo ser aumentado em caso de deferimento do dano material e moral.

c) Qual a lista de documentos necessários para o ingresso da ação judicial?

➛ Comprovante de endereço.

➛ Cópia da Identidade e CPF.

➛ Contracheque recente.

➛ Extrato do PASEP que deve ser buscado junto ao Banco do Brasil (administrativamente).